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8 de Maio de 2021
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    Receitas de medicamentos sujeita à prescrição e de uso contínuo terão validade por prazo indeterminado

    Kleber Sampaio, Advogado
    Publicado por Kleber Sampaio
    há 10 meses

    Nesta terça-feira (7), foi aprovado remotamente no Senado em votação simbólica, o Projeto de Lei 848/2020, segundo o qual as receitas de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo terão validade por prazo indeterminado, enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção da pandemia de covid-19.

    O texto foi aprovado como veio da Câmara, um substitutivo da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoC)-BA), à proposta do autor, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).

    O substitutivo altera a legislação que trata das medidas de emergência sanitária (Lei nº 13.979/2020). O relator da matéria no Senado, José Maranhão (MDB-PB), rejeitou as seis emendas apresentadas e fez apenas um ajuste de redação para alterar o número do dispositivo (art. 3º-A) a ser incluído na lei.

    O texto permite que pacientes dos grupos de risco, mais suscetíveis e vulneráveis à contaminação pelo coronavírus, assim como pessoas com deficiência, possam indicar terceiros para retirar os medicamentos, por meio de qualquer forma de declaração. Quem for buscar o remédio terá de levar também a receita médica.

    O projeto não estende a regra para medicamentos de uso controlado (tarja preta ou antibióticos), mantendo os procedimentos previstos pela Agência Nacional de Vigilância (Anvisa) para a emissão e a apresentação desse tipo de receituário, que deve ser emitido em duas vias, com uma delas retida pela farmácia. A validade desse tipo de receita é de 30 dias.

    Quanto aos medicamentos de uso contínuo, José Maranhão considerou que a extensão da validade da receita é necessária e destacou no parecer que, apesar de não existir norma ou regra geral que imponha prazo de validade a todas as receitas desses remédios, "há situações em que as normas operacionais limitam o prazo e afetam as vidas de muitos pacientes".

    Para os medicamentos do Programa Farmácia Popular do Brasil e para o SUS são necessárias medidas para aprimorar a assistência farmacêutica durante a pandemia. De forma a evitar que os pacientes com doenças crônicas precisem se consultar para receber novas receitas e também com o objetivo de acabar com as aglomerações de pacientes nas filas de espera para receberem seus medicamentos, conforme as cenas que têm sido exibidas nos noticiários, ressaltou o parlamentar.

    Com a aprovação do projeto no Senado, a matéria irá à sanção presidencial.

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    Fonte: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141820

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