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8 de Maio de 2021
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    Paciente pode escolher a forma como será tratado caso seja infectado pelo COVID-19

    Kleber Sampaio, Advogado
    Publicado por Kleber Sampaio
    ano passado

    Falar de morte tem se tornado algo inevitável nos dias atuais. Contudo, com a pandemia ocasionada pelo COVID-19, uma das questões que mais tem ganhado espaço no mundo é se o paciente pode escolher a forma como será tratado caso seja infectado pelo COVID-19.

    Muitas pessoas me perguntam se isso é possível e se existe algo para ampará-las neste momento tão difícil. A resposta que dou a elas é que sempre existiu sim um documento, porém, poucas pessoas o conhecem por ser algo não muito debatido, mas que ganhou ascensão devido à COVID-19: o testamento vital.

    Em poucas palavras, o testamento vital nada mais é que um documento no qual o paciente determina quais os tratamentos médicos deseja receber ou rejeitar quando estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade.

    Também denominado como "living will", o testamento vital surgiu nos Estados Unidos, em 1967, criado por Luis Kutner, um advogado de Chicago. Hoje esse documento tem valor legal nos EUA e o médico que desrespeitar suas disposições pode sofrer sanções disciplinares.

    No Brasil, o testamento vital não foi adotado com a mesma nomenclatura, são as chamadas "diretivas antecipadas de vontade do paciente" com a publicação da Resolução nº 1995/2012 do Conselho Federal de Medicina, remontando à lei federal norte americana Patient Self Determination Act que, em 1990, positivou as diretivas antecipadas de vontade.

    Alguns autores criticam o emprego desta expressão porque abrange muito mais funções que o próprio testamento vital, por isso que algumas pessoas consideram que as Diretivas Antecipadas de Vontade do Paciente seria gênero do qual são espécies o testamento vital e a procuração para cuidados de saúde, pois a primeira expressão (diretivas antecipadas de vontade) seria mais abrangente e não cuidaria apenas dos tratamentos do paciente enquanto estiver em estado grave, mas também pós morte. De qualquer forma, o que se buscou com o emprego das diretivas antecipadas de vontade do paciente foi, em suma, a autonomia de vontade do paciente e, lógico, a segurança do médico, que já na mesma época em que foi regulamentada, se via em diversos conflitos éticos, como é o caso dos pacientes em estado terminal.

    Muitas vezes estes pacientes estão ligados a respiradores, sem os quais já teriam falecido, entretanto, o ponto negativo disto é o sofrimento que muitas vezes ele se submete quando apenas prolonga o tempo de vida e consequentemente o sofrimento sem benefícios e vantagens terapêuticas, cuja submissão a este estado poderia ser rejeitada pelo mesmo. Aliás, este foi um dos principais casos considerados que motivou o Brasil a adotar as diretivas antecipadas de vontade do paciente, tanto que fez parte dos considerandos para a adoção da Resolução logo no início do texto da norma. (vide resolução abaixo).

    Além disso, apesar de a eutanásia e o suicídio assistido serem crimes, no Brasil, admite-se a ortotanásia que nada mais é do que um direito à morte natural, sem intervenção de métodos extraordinários para o prolongamento da vida.

    Neste contexto, o Art. 1º da referida resolução define as diretivas antecipadas de vontade do paciente como o conjunto de desejos, prévia e expressamente manifestados pelo paciente, sobre cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade.

    O testamento vital pode ser classificado como negócio jurídico unilateral de natureza existencial, sob condição suspensiva, vez que sua eficácia ficará suspensa até que ocorram os seguintes fatos, somados: (i) estado clínico fora de possibilidades terapêuticas de cura; e (ii) perda de discernimento do paciente.

    Assim, para que seja possível aplicar o testamento vital a um paciente com COVID-19, será necessário que os profissionais de saúde verifiquem que estes requisitos foram preenchidos. Pode-se, então, afirmar que para fazer um testamento vital a pessoa precisa estar ciente e consciente da sua condição de mortal e, especialmente no contexto do COVID-19, estar ciente e consciente de que poderá ficar em estado tão grave que não seja mais possível falar-se em reversão da doença.

    Parte da doutrina entende que o paciente já detinha o direito de escolher o tratamento antes mesmo da publicação da mencionada resolução, com base no art. 15 do Código Civil, segundo o qual "Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica", no entanto, é preciso atentar que a hipótese do indigitado artigo é totalmente distinta.

    Apesar do erro da expressão "risco de vida", quando o legislador previu o art. 15, quis estabelecer a hipótese de recusa de tratamento ou intervenção cirúrgica agressiva, isto é, que prejudique a saúde do paciente, e não as medidas que devem ser adotadas no tratamento do paciente. Lá se trata de uma conduta negativa, já na Res. 1995/2012 de uma conduta positiva. Por isso não se pode dizer que o paciente poderia decidir com base apenas no art. 15 do Código Civil, ademais, a proteção do profissional médico estaria enfraquecida caso desconsiderássemos a Res 1995/2012. Inclusive, como dito, foi também pela segurança do profissional médico que a Resolução 1995/2012 foi publicada.

    O próprio art. 2º, § 2º, da resolução estabelece que "O médico deixará de levar em consideração as diretivas antecipadas de vontade do paciente ou representante que, em sua análise, estiverem em desacordo com os preceitos ditados pelo Código de Ética Médica".

    Portanto, não é toda diretiva que será aceita. O testamento deve observar os preceitos do código de ética médica, que ressalva o emprego de todos os esforços para proteger a saúde do paciente.

    Diante disso, é imprescindível que todo cidadão observe sempre a Res. 1995/2012 caso tenha interesse em celebrar o testamento vital e decidir quais as medidas que poderão ser adotadas no seu tratamento em caso de contrair o COVID-19, com observância sempre de que o médico não poderá deixar de respeitar os preceitos ditados pelo Código de Ética Médica.

    Se o texto te ajudou, comente, curta e compartilhe para ficar atento às informações.

    #direitodasaúde #direitomédicoodontológicohospitalar #direitofundamental

    2 Comentários

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    Na época da faculdade quando estagiava na área do direito da saúde/médico vi uma só vez um caso que discutia a diretiva antecipada de vontade. É uma área muito rica do direito essa, bons tempos e boa abordagem do assunto, parabéns! continuar lendo

    Muito Obrigado Hygo Queiroz, espero ter contribuído com a informação. Estamos juntos nessa luta! Forte abraço! continuar lendo